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Câmara dos DeputadosArquivada

PL 5352/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
15
Temas
7
🛡️ Segurança Pública

Autores

Aureo Ribeiro
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · RJ
Altineu Côrtes
Altineu CôrtesPL
Deputado Federal · RJ
Luiz Lima
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Soraya Santos
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Marcelo Queiroz
Marcelo QueirozPSDB
Deputado Federal · RJ
Jones Moura
Jones MouraPSD
Deputado Federal · RJ
Jorge Braz
Jorge BrazREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Julio Lopes
Julio LopesPP
Deputado Federal · RJ
General Pazuello
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Murillo Gouvea
Murillo GouveaPSDB
Deputado Federal · RJ
Caio Vianna
Caio ViannaPSD
Deputado Federal · RJ
Marcelo Crivella
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Roberto Monteiro
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Laura Carneiro
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ

Partidos envolvidos

SOLIDARIEDADEPLPLNOVONOVOPSDBPSDBPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOSPPPP
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?