Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5349/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE