Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5349/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL