Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5344/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social, para aumentar o valor acrescido ao segurado que necessitar de cuidados médicos permanentes.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL