Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5343/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados, apátridas e solicitantes da condição de refugiados e imigrantes, para garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PV