Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5342/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal das pessoas jurídicas que arrecadam contribuições ou administram bens e valores de terceiros.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS