Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5342/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL