Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5339/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS