Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5338/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL