Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5335/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL