Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 533/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
PSOL