Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 533/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL