Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 533/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.”
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT