Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5329/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941, e a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL