Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5327/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrato, jamais será computada para o fim de aquisição da propriedade mediante usucapião sob qualquer de suas espécies.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
