Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5325/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL