Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5324/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT