Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5322/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para recrudescer as medidas socioeducativas previstas.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL