Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5320/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de compensação proporcional aos consumidores pelas companhias aéreas em caso de atraso de voos superiores a uma hora.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
