Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 532/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social, define incentivos para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais de intermediação.
Apresentação
01 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT