Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5319/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aperfeiçoa a legislação sanitária e de defesa do consumidor para coibir fraudes, adulterações e irregularidades na comercialização de suplementos alimentares e dá outras providências.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
