Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5317/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB