Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5317/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente no que se refere ao Capitulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública, para aumentar a pena do crime previsto no art. 278 do Código Penal.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL