Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5314/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS