Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5312/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Princípio do Fornecimento Único de Informações pelo Estado e dá outras providências.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV