Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5312/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime de incêndio e dá outras providências.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE