Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 531/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Apresentação
01 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD