Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5308/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
MDB