Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5306/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir o descarte de alimentos aptos ao consumo humano, incentivar sua doação e estabelecer medidas de combate ao desperdício alimentar.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT