Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5305/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP