Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5304/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS