Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5303/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE