Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5302/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para estabelecer regras para o Plano Nacional de Inteligência, diretivas anuais para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e aprimorar o controle externo do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL