Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5301/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 (1943) e as Leis nº 14.133 de 2021, 14.457 de 2022, 8.213 de 1991 e 13.667 de 2018.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL