PL 5300/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a regulamentação da formação de condutores será de competência exclusiva da União, por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Apresentação