Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 53/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.
Apresentação
30 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL