Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5299/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para classificar como abusiva a cláusula que permita, nos serviços públicos concedidos ou permitidos, a emissão antecipada de fatura, por estimativa de consumo.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE