Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5298/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para limitar a responsabilidade civil dos menores de idade com relação à transferência de responsabilidade decorrente de passivos gerais de empresas em que tenha participação
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO