Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5297/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a atualização tecnológica e a adoção do modelo “como serviço” em contratos de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS