Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5295/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a prioridade no acesso a métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB