Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5292/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
