Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5290/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
