Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5289/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e estabelece penalidades por seu descumprimento.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL