Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5288/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena de maus-tratos quando praticado mediante a administração de substância que reduza ou anule a capacidade de resistência da vítima.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL