Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 5287/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS