Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5285/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei número 10.048 de 2000 para a presente redação.
Apresentação
31 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE