Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5281/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.
Apresentação
20 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT