Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5280/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.
Apresentação
31 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS