Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 528/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL