Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 528/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir todos os municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS